Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público
de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença
de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que
esta lei é:
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