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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Constitucional 11 Engenharia Civil 28 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 6 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1862315
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Analista Técnico – Ciências Contábeis +

Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há cinco anos para trabalhar como engenheiro. No dia 08/02/2019, Antônio foi acusado da prática de estupro, entretanto, ficou decidido que ele poderia responder ao processo em liberdade. No dia 10/02/2019, Antônio conseguiu embarcar em um voo com destino ao Brasil, onde pretende se estabelecer para fugir à responsabilidade criminal. Tomando ciência da partida de Antônio, as autoridades alemãs iniciaram tratativas com o Governo brasileiro, solicitando a sua extradição. Considerando o caso hipotético e de acordo com a Constituição Federal, Antônio

  • em hipótese alguma poderá ser extraditado.
  • só poderá ser extraditado por crime político e de opinião.
  • poderá ser extraditado, se houver acordo internacional de cooperação técnica entre os países.
  • só poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de drogas.
  • não poderá ser extraditado até que haja uma sentença penal que o condene à prática de crime.
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