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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Constitucional 11 Engenharia Civil 28 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 6 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1862308
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Analista Técnico – Ciências Contábeis +

Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado

  • não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
  • não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, onde o projeto foi rejeitado.
  • pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
  • pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
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