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Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 1 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 2 Contabilidade Geral 7 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Engenharia de Software 3 Gerência de Projetos 1 Legislação Federal 3 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Programação 3 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 2 Sistemas Operacionais 6
#3309179
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 Instituto Consulplan CRC-RJ
Analista Jurídico +

Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os atos de improbidade administrativa que

  • causam prejuízo ao erário.
  • importam enriquecimento ilícito.
  • atentam contra os princípios da Administração Pública.
  • decorrem de concessão indevida de benefício tributário.
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