A O referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.
B Sua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal.
C Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.
D Trata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria.