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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Português 10
#3278698
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Advocacia Pública
2023 Instituto Consulplan CORE-SE
Assistente Jurídico

A advocacia pública é função essencial à Justiça e, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União. Sobre a advocacia pública, assinale a afirmativa correta.

  • Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
  • As Procuradorias dos Estados prestam consultoria e assistência jurídica às entidades da Administração direta e indireta.
  • O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, que será nomeado pelo presidente da República dentre advogados públicos do último nível da carreira.
  • Os advogados públicos poderão receber verba de honorário de sucumbência cumulado com subsídio, desde que respeitado o limite do teto constitucional para o funcionalismo público.
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