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#3278736

À luz da Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal, no que se refere aos atos de comunicação processual no âmbito do processo penal, assinale a afirmativa correta.

  • No processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final.
  • Quando o acusado, citado por hora certa não comparecer, será decretada de ofício sua revelia nos mesmos moldes da citação por edital.
  • Quando o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação por edital, com o prazo de quinze dias.
  • Estando o acusado no estrangeiro, onde seu endereço seja conhecido, este será citado mediante carta rogatória e suspenderá o curso do prazo prescricional até o cumprimento da referida carta.
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