A Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.
B Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.
C Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.
D Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.