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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal

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Administração Geral 1 Administração Pública 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#3316659
Direito Constitucional: Direitos Sociais, Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2023 Instituto Consulplan CORE-RO
Fiscal

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,

  • o aposentado filiado tem direito a ser votado nas organizações sindicais.
  • é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • é permitida a dispensa do empregado sindicalizado registrado candidato a cargo de direção sindical.
  • a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
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