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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3334198
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca
2023 Instituto Consulplan CORE-PB
Assistente Jurídico

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Esta imunidade compreende: 

  • Obrigações acessórias instituídas por meio de atos infralegais.
  • Autarquias que prestam serviço público remunerado por meio de tarifas.
  • Empresas concessionárias de serviço público em regime de livre concorrência.
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista que distribuem lucros a acionistas privados.
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