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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 7 Português 9 Redação Oficial 1
#3308211
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Teoria Geral dos Recursos
2023 Instituto Consulplan CORE-MG
Advogado Júnior

No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, estão previstos diversos recursos que visam garantir a revisão das decisões judiciais e a correção de eventuais equívocos no curso do processo. Os recursos são instrumentos essenciais para a concretização do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes insatisfeitas com uma decisão judicial possam levar a questão para uma instância superior. Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  • A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  • A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer.
  • Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
  • O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
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