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#3316052

O legislador ordinário estabeleceu uma ordem hierárquica dos métodos de integração da norma tributária. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como último método:

  • A analogia.
  • A equidade.
  • Os princípios gerais do direito civil.
  • Os princípios gerais do direito público.
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