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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3316058
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2023 Instituto Consulplan CORE-ES
Assistente Jurídico

A responsabilidade tributária por infração é excluída pela denúncia espontânea, complementada, quando necessário, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em relação às multas impostas pelo descumprimento de uma obrigação acessória do contribuinte e às multas incidentes pelo atraso no pagamento do tributo, a autodenúncia:

  • Exclui a obrigação de pagar as multas moratórias e punitivas.
  • Não exclui a obrigação de pagar a multa de qualquer natureza.
  • Exclui a obrigação de pagar as multas punitivas, mas não exclui as multas moratórias.
  • Não exclui a obrigação de pagar as multas moratórias, mas exclui as multas punitivas.
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