A A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
B A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.
C A concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.
D O Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.