A A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, será disciplinada por lei ordinária.
B O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.
C O ato normativo será estruturado em três partes básicas: parte preliminar; fundamento de validade; e, parte final.
D A unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono, e cardinal acompanhada de ponto a partir do décimo.