A é vedado que ocorra renúncia de receita.
B deverão ser adotadas medidas de compensação, por meio do aumento de investimentos, provenientes da majoração de tarifas.
C é necessário estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D é preciso demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária ou que não afetará as metas de resultados fiscais previstas.