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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 2 Redes de Computadores 1 Ética na Administração Pública 1
#3326942
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Joaquim da Barra, Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra
2023 Instituto Consulplan Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Oficial Legislativo

A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados. 

  • Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.
  • A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
  • Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
  • Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
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