Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 13
Administração Pública 12
Análise de Balanços 1
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 4
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 3
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 4
Português 11
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 1
Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.
I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.
II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.
III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.
IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas
I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.
II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.
III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.
IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas
