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#1757668

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui: 

  • Registro de óbito.
  • Certidão de óbito.
  • Certidão de casamento.
  • Certidão de adoção de criança.
  • Registro de interdição de incapaz.
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