A É compatível com a Constituição Federal, uma vez que respeita a autonomia orçamentária do Poder Judiciário.
B Possui vício de legalidade, uma vez que a atividade de alocação de recursos escassos é função precípua do Poder Executivo.
C É inconstitucional, desrespeitando as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo para propor e aprovar as leis orçamentárias.
D A lei é constitucional, cabendo ao Poder Judiciário definir receitas e despesas próprias, nas primeiras inclusos os saldos orçamentários.
E Está de acordo com a legislação em vigor, uma vez que a destinação do saldo orçamentário é permitida através de ato típico do poder legislativo.