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Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3
#1686587
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Residência Jurídica

Rodolfo, servidor público, exerce a função de chefia no órgão Y e tem competência para editar determinado ato administrativo. Tal competência, estabelecida por lei, admite delegação. Em 01/01/2022, Astolfo pratica um ato administrativo, no exercício de competência delegada por Rodolfo. De acordo com o entendimento jurisprudencial, levando em consideração o caso hipotético, a responsabilidade do ato administrativo praticado é de:

  • Rodolfo, a quem a lei confere diretamente a competência.
  • Astolfo, que praticou o ato no exercício de competência delegada.
  • Rodolfo, pois este tem responsabilidade pelos atos praticados através de sua delegação.
  • Rodolfo, pois deve revisar todos os atos praticados no exercício de competência por ele delegada.
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