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#1781646

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

  • Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
  • Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
  • Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
  • Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.
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