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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 3 Português 20
#1657018
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Legislativo

Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as:

  • Franquias prestadoras de serviços postais.
  • Empresas concessionárias de serviço público.
  • Autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas.
  • Empresa pública exploradora de atividade econômica com capital aberto.
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