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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2043520
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Preferências, Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Jurídico

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita: 

  • A preferência é do credor que primeiro penhorou o imóvel.
  • Somente a penhora em execução fiscal permite a preferência da Fazenda.
  • O crédito da Fazenda prefere a qualquer outro, salvo o trabalhista e o acidentário.
  • A preferência é do credor que primeiro registrou a penhora sobre o imóvel.
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