Contratos são acordos de vontade com a finalidade de
criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de
pessoa jurídica de direito público. Sobre os contratos
administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as
afirmativas a seguir.
I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam a obrigação do contratado de
manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
II. Quando exigida prestação de garantia nas contratações
de obras, serviços e compras caberá ao contratado optar
por uma das seguintes modalidades: caução; seguro-
-garantia; ou, fiança bancária.
III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto
pagamento, assim entendidas aquelas de valor não
superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.
IV. Constitui motivo para rescisão do contrato, a lentidão do
seu cumprimento, levando a Administração a comprovar
a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do
fornecimento, nos prazos estipulados.
Está correto o que se afirma em
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