Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 9
Direito Administrativo 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 5
Geografia 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Português 10
O Código Tributário Nacional, no que tange à competência
tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja
distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas
de direito público:
