Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 5
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Regimento Interno 1
Em face da teoria dos atos administrativos, o vício de
validade quanto à forma essencial é sempre:
