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Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1839483
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2019 Instituto Consulplan TJ-CE
Juiz Leigo

Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto afirmar que:

  • O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.
  • A execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.
  • A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.
  • A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.
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