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Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1839482
Direito Tributário: Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2019 Instituto Consulplan TJ-CE
Juiz Leigo

Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária, considere que um contribuinte de ICMS, residente em Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de segurança em face de autoridade pública com sede funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:

  • A ação deve ser proposta em uma das varas municipais de Fortaleza/CE.
  • A ação deve ser proposta em Juazeiro do Norte, em face da residência do impetrante.
  • Cabe recurso de apelação quanto a decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança.
  • Por se tratar de demanda judicial relativa ao ICMS, a ação deve ser proposta em âmbito federal.
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