Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 4 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#2276129
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Gestor de Contratos

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto NÃO é incidente sobre:

  • Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
  • Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  • Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal.
  • Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora