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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 4 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#2276125
Direito Tributário: Tributos Federais, Contribuições para a Seguridade Social
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Gestor de Contratos

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 
(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.) Considerando o disposto, pode-se afirmar que: 

  • A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
  • O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, pertence à União e aos Estados.
  • O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como liquidação de dívida.
  • O valor retido a título de imposto de renda poderá ser compensado em relação a qualquer tributo.
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