Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 3
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Matemática 3
Noções de Informática 4
Pedagogia 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redes de Computadores 1
Sociologia 1
Os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógicas
para as entidades e/ou programas de atendimento que
executam a internação provisória e as medidas socioeducativas devem propiciar ao adolescente o acesso a direitos
e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão,
de ressignificação de valores, bem como o acesso à formação
de valores para a participação na vida social, vez que as
medidas socioeducativas possuem uma dimensão jurídico-sancionatória e uma dimensão substancial ético-pedagógica.
A este respeito é correto afirmar que seu atendimento deve
estar organizado, observando o Princípio:
