Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da
administração direta e indireta da União, a participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de
outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou
zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
