Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, durante o processo, toda pessoa tem direito,
em plena igualdade, às garantias mínimas estabelecidas. A previsão de suspensão de
garantias e das obrigações contraídas em virtude dessa Convenção em caso de guerra, de
perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do
Estado-parte, não autoriza a suspensão de determinados direitos, tal como o direito ao
nome e os direitos políticos, além do princípio da legalidade e da retroatividade.
