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INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Civil 14 Direito Constitucional 15 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2025571
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2010 INSTITUTO CIDADES DPE-GO
Defensor Público

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal

  • havendo remanescente administrativo.
  • pela repercussão obrigatória da decisão penal.
  • por negativa de autoria.
  • por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.
  • pela teoria da comunicabilidade das instâncias.
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