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INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Civil 14 Direito Constitucional 15 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2025572
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2010 INSTITUTO CIDADES DPE-GO
Defensor Público

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

  • não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
  • ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
  • exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
  • ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
  • ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.
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