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INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Civil 14 Direito Constitucional 15 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2025526
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público, Advocacia, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2010 INSTITUTO CIDADES DPE-GO
Defensor Público

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

  • A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
  • A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
  • A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  • O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
  • A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.
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