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INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 14 Direito Civil 2 Direito Constitucional 15 Direito Tributário 1 Geografia 1 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 1 Relações Internacionais 2
#2876645
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Função da Lei Ordinária, Conceito de Legislação Tributária
2010 INSTITUTO CIDADES AGECOM
Analista de Gestão Administrativa Advogado

A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:

  • Decreto legislativo.
  • Decreto presidencial.
  • Lei complementar.
  • Lei ordinária.
  • Emenda constitucional.
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