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#2876624

O Estado brasileiro:

  • Tem como forma de Estado a confederativa, forma de governo a república, adota o regime político democrático, constituindo um Estado de Direito.
  • Tem como forma de Estado a república, forma de governo a federativa, adota o regime político democrático, constituindo um Estado de Direito.
  • Adota a democracia direta para a eleição dos representantes do povo.
  • Não considera a forma federativa como cláusula pétrea.
  • Não considera a forma republicana como cláusula pétrea.
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