A O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.
B O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.
C O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.
E O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.