A A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.
B A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.
C A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.
D A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
E Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.