Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013,
de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) –
que dispõe sobre a organização, atribuições e
estatuto do Ministério Público do Estado do
Maranhão –, no que tange ao controle externo da
atividade policial por meio de medidas judiciais e
extrajudiciais, é permitido ao membro do Parquet,
EXCETO
