Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Verificando determinado acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, observa-se na parte final da
decisão: “Diante do exposto, não conheço do
‘habeas corpus’, mas concedo a ordem de ofício
para anular a decisão de quebra telemática e todos
os atos ou provas que foram produzidos a partir
da decisão anulada.”. No campo das nulidades,
expõe a lei que, quando o juiz declarar a nulidade
de determinado ato processual, deverá invalidar
os atos que dele diretamente dependam ou sejam
consequência. Na hipótese, a disposição
processual consubstancia
