A sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B decisão administrativa cumulada com sentença judicial de primeira instância.
C processo administrativo de outorga cumulado com sessão de conciliação negativa.
D sentença judicial e processo conciliatório administrativo.
E decisão judicial transitada em julgado em última instância e processo administrativo de controle, assegurada a ampla defesa.