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INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1655774
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Promotor De Justiça Substituto

Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que

  • a competênciaratione locitem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.
  • em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.
  • a competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.
  • a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
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