A o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
B para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.
C o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.
D as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
E a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.