A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito
E A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.