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#1868644

De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são

  • atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
  • decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.
  • atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.
  • atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.
  • atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.
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