A As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.
B São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.
C O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
D O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.
E As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.