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#1963779

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

  • O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.
  • Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.
  • A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.
  • Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.
  • Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.
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